Não, o Sistema de Registro de Preço não obriga a Administração Pública a realizar as aquisições e/ou contratações oriundas do procedimento licitatório.

1 – CCMEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, pode ser obtido através do Portal do Empreendedor;

2 – Comprovante de inscrição do CNPJ, que pode ser obtido no site da Receita Federal;

3 – Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, obtida no site da Receita Federal;

4 – Certificado de Regularidade junto ao FGTS, obtida no site da Caixa Econômica Federal;

5 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, obtida no site da Justiça do Trabalho;

6 – Certidão Negativa Estadual, obtida junto à Secretaria de Fazenda do Governo do Estado em que está a empresa;

7 – Certidão Negativa Municipal, obtida junto na prefeitura da cidade da empresa;

8 – Certidão de Falência e Concordata, obtida normalmente no site do Tribunal de Justiça do estado da empresa;

9 – Inscrição Municipal, também obtida na Prefeitura da cidade da empresa;

10 – Inscrição Estadual, também obtida na Secretaria de Fazenda do Governo do Estado;

11 – Alvará de Funcionamento, requerido na Prefeitura da cidade onde a empresa está;

12 – Carteira de Identidade e CPF;

13 – Declaração de Menores. Essa declaração via de regra é disponibilizada, como modelo, nos anexos do edital;

14 – Atestado de Capacidade Técnica. Que pode ser fornecido por outras empresas ou por órgãos públicos que já tenham sido atendidos por sua empresa. Algumas licitações não exigem atestado, procure começar com estas, para ganhar experiência.

O Microempreendedor Individual-MEI pode participar ativamente de licitações públicas, é importante atentar-se para o objeto a ser licitado e com o CNAE de cadastro, além de cuidar com o valor comercializado.